Com base no Decreto-Lei n. 1.060/69, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou com sede no País, são obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a ...

Há mais de dez anos,discute-se se a competência para a análise de atos de concentração entre instituições financeiras cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou ao Banco Central (B...

A edição da recente Lei n. 12.382, de 25/02/2011, foi marcada por duas grandes polêmicas no cenário nacional. A primeira polêmica decorreu da fixação do valor do salário-mínimo em R$545,00 (art. 1º), ...

Nos últimos anos, o Brasil vem sendo apontado por especialistas financeiros como o país do futuro, com prósperas oportunidades de negócios e uma população ávida por modernos bens de consumo e serviços...

A utilização da arbitragem para a solução de controvérsias originárias de contratos firmados entre partes privadas e agentes econômicos ligados ao Estado é uma realidade no Brasil. A informalidade e a...

Ouve-se muito no meio empresarial: “Vendi minhas quotas e ainda agora estão me cobrando dívidas da sociedade! O Que eu faço?”. Diante da situação a pergunta que deve ser feita é “com...

O crescimento econômico do Brasil neste século passará obrigatoriamente pelo desenvolvimento de projetos de infra-estrutura nos diversos setores econômicos através da estruturação de projetos. As emp...

Trust-busting significa toda atividade estatal de repressão a abusos do poder econômico. A origem da expressão remonta aos trusts, configuração adotada por grandes grupos empresariais que simbolizaram...

Em decisões proferidas na primeira metade deste ano, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica) procurou definir em quais circunstâncias contratos de fornecimento ou de distribuição...