ARTIGOS
Lei 12.440/2011 Implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
No
dia 7 de julho de 2011, foi publicada a Lei n° 12.440, que acrescenta o Título
VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”, instituindo a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhista...
26/04/2012Lei nº 12.506/2011: O Aviso Prévio Proporcional
O
instituto do aviso prévio é próprio e característico dos contratos de trabalho
por prazo indeterminado e cumpre a função de comunicar à parte contratual
adversa a vontade unilateral de um dos suje...
26/04/2012Penhora sobre o Faturamento
Com a promulgação da Lei 11.382, de 6 de
dezembro de 2006, e a celebração do convênio de cooperação
técnico-institucional para o sistema Bacen-Jud entre o Poder Judiciário e Banco
Central do Brasil,...
26/04/2012Repercurssão Geral Recém Reconhecida sobre Matéria Envolvendo Direito de Associados
Em
decisão de 18/11/2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral quanto aos efeitos da decisão judicial proferida em ação
ajuizada por Associação, tomando-se como leading ca...
26/04/2012Possibilidade de Aplicação do CDC às Empresas
Em
recente julgamento do Recurso Especial nº 932557, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), por sua quarta Turma, negou a existência de relação consumerista
entre uma empresa atuante no ramo de indúst...
26/04/2012Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM
A partir de abril de
2012, as pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atividades de pesquisa,
lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários nos Estados de Minas
Gerais, Pará e Amapá se...
26/04/2012Aumento nos Números de Pedidos de Patentes e Marcas em 2011
O Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI - divulgou os números de pedidos de registros de
marcas e patentes no Brasil até a primeira quinzena de dezembro de 2011, os
quais representa...
26/04/2012Propriedade Intelectual e Relação de Emprego
Em
recente julgamento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se
que, quando determinada invenção resultar da contribuição pessoal do empregado
e de recursos da empresa, no caso da...
26/04/2012STJ Firma Entendimento sobre a Nacionalidade da Sentença Arbitral
Sentença arbitral proferida
no âmbito de procedimento administrado pela Corte Internacional de Arbitragem
da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris (CCI), proferida em
território brasilei...
25/04/2012Decisão do STJ Prestigia o Efeito Vinculante da Convenção de Arbitragem
Em julgamento da
Sentença Arbitral Estrangeira Contestada n.º1 – EX (2007/0156979-5)[1], o
Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode afastar unilateralmente a
convenção arbitral, na ...
25/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Confirma Eficácia e Validade da Cláusula Compromissória
Decisão unânime
proferida pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(TJRS), em 30/6/2011, nos autos da apelação cível nº70040929911, confirmou o
efeito negativo da cláusula c...
25/04/2012Arbitragem e Administração Pública - O Caso Compagás
O caso Compagás
representou relevante evolução no direito arbitral nacional, por ter sido
um dos primeiros a abordar corretamente os limites da arbitrabilidade subjetiva
à sociedades de econom...
25/04/2012Solução de Conflitos em Contratos de Infraestrutura
Na
última década, o Brasil tem observado um expressivo crescimento no uso da
arbitragem como método extrajudicial de solução de conflitos, notadamente no
setor de infraestrutura e construção. A prát...
23/04/2012Conflito de Jurisdições - O Caso Jirau
Em 2011, uma
revolta de trabalhadores causou danos graves a um canteiro de obras da usina
hidrelétrica Jirau, em construção no Rio Madeira. Tal situação culminou em uma
disputa judicial entre o co...
23/04/2012O Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 que Busca Alterar a Lei Brasileira de Arbitragem
Encontra-se
em exame na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 2.937/11, de autoria do
Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que busca alterar a redação da Lei de
Arbitragem, ampliando o papel do Poder...
23/04/2012Declaração de bens e valores de Capitais Brasileiros no Exterior
Com base no Decreto-Lei n. 1.060/69, as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou com sede no País, são obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a ...
25/07/2011O STJ e as Concentrações Bancárias
Há mais de dez anos,discute-se se a competência para a análise de atos de concentração entre instituições financeiras cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou ao Banco Central (B...
16/06/2011Crimes contra a ordem tributária terão novo tratamento com advento da lei nº.12.382/2011
A edição da recente Lei n. 12.382, de 25/02/2011, foi marcada por duas grandes polêmicas no cenário nacional. A primeira polêmica decorreu da fixação do valor do salário-mínimo em R$545,00 (art. 1º), ...
08/04/2011Brasil - Desafios e Oportunidades de Negócios
Nos últimos anos, o Brasil vem sendo apontado por especialistas financeiros como o país do futuro, com prósperas oportunidades de negócios e uma população ávida por modernos bens de consumo e serviços...
08/04/2011Assembléia Legislativa de Minas Gerais Promulga Lei Estadual de Arbitragem
A utilização da arbitragem para a solução de controvérsias originárias de contratos firmados entre partes privadas e agentes econômicos ligados ao Estado é uma realidade no Brasil. A informalidade e a...
08/04/2011Direito Empresarial: um instrumento do empreendedor do Século XXI.
Ouve-se muito no meio empresarial: “Vendi minhas quotas e ainda agora estão me cobrando dívidas da sociedade! O Que eu faço?”. Diante da situação a pergunta que deve ser feita é “com...
08/04/2011A gestão de pleitos contratuais como forma de garantia à continuidade da execução dos contratos
O crescimento econômico do Brasil neste século passará obrigatoriamente pelo desenvolvimento de projetos de infra-estrutura nos diversos setores econômicos através da estruturação de projetos.
As emp...
06/12/2010Trust-busting no Brasil
Trust-busting significa toda atividade estatal de repressão a abusos do poder econômico. A origem da expressão remonta aos trusts, configuração adotada por grandes grupos empresariais que simbolizaram...
06/12/2010O CADE e Contratos de Fornecimento
Em decisões proferidas na primeira metade deste ano, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica) procurou definir em quais circunstâncias contratos de fornecimento ou de distribuição...
29/10/2010