CVM prorroga mais uma vez o prazo para fundos de investimentos se adaptarem aos parâmetros da Resolução 175 (Marco Regulatório dos Fundos de Investimento)
No dia 12 de março, a CVM publicou a Resolução n. 200 (“RCVM 200”), prorrogando o prazo para os fundos de investimento se adaptarem aos...
O Gestor Fiduciário e o Plano de Falência previstos no Projeto de Lei n⁰ 3/2024
O Projeto de Lei n⁰ 3/2024 propõe profundas alterações na Lei de Falências, dentre as quais destacamos a criação da figura do Gestor...
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos e a atuação do Tabelião de Notas como Árbitro e Mediador
A Lei n⁰ 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada Marco Legal das Garantias de Empréstimos, apesar de se destinar a regular o...