

MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Foi publicada em 31 de março de 2023 (sexta-feira) a Medida Provisória n. 1.167, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93 (Lei de...


STJ determina prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos de mineração ilegal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos para ações que objetivam a...


Entenda a nova legislação sobre política energética nuclear no Brasil
Foi sancionada no dia 29 de dezembro de 2022 a Lei n. 14.514/2022, dispondo sobre política energética nuclear, pesquisa, a lavra e a...